I Série, N.º 171, de 27 de outubro de 2009 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. do Ambiente e do Mar
 

Portaria N.º 91/2009, de 27 de Outubro
"Estabelece o tamanho mínimo para a captura de organismos marin..."